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Implementation of public policies

RESUMO

A presente pesquisa de caráter exploratório em forma de pesquisas bibliográfica, documental e levantamento pretendem estudar a aplicação de políticas públicas nas atividades de piscicultura na Região de Ariquemes, tendo como premissa básica identificar se ás ações das políticas públicas têm representado um fator positivo ao desenvolvimento regional. Representará um estudo que,na tentativa de alcançar o seu mérito primará por estudar as considerações gerais sobre políticas públicas, em especial ás voltadas á piscicultura no Brasil, na Amazônia brasileira e em Rondônia e, dentre outros, o desenvolvimento sustentável e piscicultura . Para tanto, utilizar-se-á do método dedutivo para que se possa estudar o assunto de forma abrangente ao foco do presente estudo na Região de Ariquemes no Estado de Rondônia.

Palavras-chave: Políticas Públicas. Desenvolvimento Regional Sustentável. Piscicultura. Região de Ariquemes.

INTRODUÇÃO

O Estado de Rondônia como os demais estados da Amazônia Brasileira, tem sido objeto de políticas públicas desenvolvimentistas, particularmente a partir dos anos 70. Muitas vezes o resultado das intervenções das políticas públicas no Brasil, incluída em especial, a área-objeto deste Projeto de Pesquisa, que tem muitas vezes mostrado ser diferente daquele originalmente imaginado por seus idealizadores, parecendo que esse hiato possa ter sido gerado por erro na própria formulação dessas políticas, com forte centralização, comandadas verticalizadamente, que poderão ter tido o condão de passar aos pretensos agentes econômicos uma visão equivocada dos benefícios a eles pretendidos pela implantação das políticas. Também poderá ter contribuído para esse insucesso na aplicação das políticas públicas para a região amazônica em especial, fatores extrínsecos à problemática regional, a saber, eventuais políticas macroeconômicas, como, por exemplo; a concessão de subsídios às taxas de juros sobre o capital produtivo, entre outras políticas setoriais.

Retornando um pouco aos primórdios da mais recente onda de colonização e ocupação econômica da Amazônia Ocidental, em particular, a área relativa ao futuro Estado de Rondônia, vê-se que, de fato, o Estado poderia ter se beneficiado grandemente dos programas de fomento direcionados pela então Superintendência do Desenvolvimento da Borracha e o Banco da Amazônia ( BASA). A partir da década de 60, a hoje extinta Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM) passou gerir uma política de estímulo que se originou da concessão de incentivos, fiscais aos grandes produtores agropecuários da região. Essa política de incentivos , já nos anos 70, adotou uma estratégia, materializada no Programa de Desenvolvimento Integrado da Amazônia (POLAMAZÔNIA) que estimulava investimentos locais no âmbito da infra-estrutura, já então com um forte viés conceitual de desenvolvimento regional integrado.

O evento político da transformação do Território Federal de Rondônia no Estado de Rondônia, no ano de 1982, implicou a adoção de novos marcos de direção no que diz respeito à aplicação de políticas públicas de fomento das atividades produtivas, vez que, agora, com o advento da autonomia estadual, havia a necessidade identificada de fortalecer um setor público localizado, mais identificado com as particularidades e idiossincrasias da microrregião econômica em que se situava a nova Unidade Federada. Verificou-se então, a adoção de uma política de incentivo a migração interna, com uma série de projetos de assentamentos geridos pela Superintendência do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA). Infelizmente, vários desses assentamentos foram levados a efeito em áreas sem vocação natural para a atividade agrícola ou pastoril, em desacordo com o Zoneamento Sócio-Ecológico (ZSE), com repercussões negativas para a sociedade local, ocorrendo mesmo em alguns casos, o simples abandono das áreas assentadas pelos colonos. Neste particular, vale ressaltar que um equívoco identificado para a política pública de assentamento foi o critério adotado pelo INCRA de considerar como "produtiva" apenas a área desmatada. Esse entendimento teve o condão de produzir, em larga escala, uma enorme pressão antrópica para o desmatamento indiscriminado, aliás, para muito além das reais necessidades de uso da terra pelos colonos. Outro aspecto danoso para a boa aplicação de uma política pública de ocupação racional e produtiva da terra foi a política econômica adotada pelo Governo Federal com a concessão de subsídios para crédito rural, os incentivos fiscais da SUDAM, tudo isso associado com um regime inflacionário de preços, que terminaram por induzir a aquisição de terras em Rondônia apenas para fins especulativos.

O advento do Programa de Desenvolvimento Integrado do Noroeste do Brasil (POLONORESTE) nos anos 80, trouxe consigo um verdadeiro divisor de águas para a aplicação de políticas públicas de fomento à atividade econômica agropastoril: a primeira Aproximação do Zoneamento Socioeocnômico-Ecológico (ZSEE) - em seguimento ao POLONOROESTE, já nos anos 90, surge o Plano Agropecuário e Florestal de Rondônia (PLANAFLORO), cuja concepção visava implantar uma aproximação mais elaborada para as atividades de manejo, conservação e desenvolvimento sustentável dos recursos naturais disponíveis nas terras do Estado de Rondônia. Um dos mais importantes conteúdos do Zoneamento Socioeconômico-Ecológico, que por sua vez está contido no Perfil Socioeconômico Industrial de Rondônia, é a clara delimitação de seis zonas de caracterização e destinação recomendadas, com áreas expressas em hectares. Esse estudo, foi publicado conjuntamente pela Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral do Governo de Rondônia (SEPLAN) e pela Federação das Indústrias do Estado de Rondônia (FIERO).

A presença do Banco Mundial como agente financiador internacional, levou o Governo Brasileiro, no início da década de 80 a iniciar gestões para asfaltar a rodovia federal - BR 364, que já era existente em leito de terra, ligando Cuiabá a Porto Velho. Essa era, talvez, a mais importante reivindicação dos políticos e da população de Rondônia, que se sentia isolada dos demais estados brasileiros.

Então, o governo federal submeteu ao Banco Mundial, um pedido de empréstimo para este projeto, sendo que a manifestação do Banco foi inicialmente de cautela, em virtude dos previsíveis impactos sobre o meio ambiente e as comunidades indígenas, decorrente do aumento de tráfego esperado. Por isso, a resposta do Banco foi no sentido de que se aceitaria financiar o projeto - o qual de resto poderia ser executado de qualquer forma pelo Governo - desde que se incluíssem ações voltadas para disciplinar o processo de ocupação ao longo do eixo da rodovia, bem como, para proteger o meio ambiente e as comunidades indígenas. Além do componente infra-estrutura, que incluía a pavimentação da estrada, o POLONOROESTE também tinha componentes ambientais e agroflorestais.

Apesar das precauções iniciais, o afluxo de migrantes para Rondônia, atraídos pela rodovia e pela política de colonização do governo e estimulados por condições de expulsão nas regiões de origem, foi bem maior do que o esperado. Merece destaque ressaltar que até os dias atuais, o POLONOROESTE[1] é considerado um dos projetos mais polêmicos já financiados pelo Banco Mundial.

O desenvolvimento do Estado de Rondônia, que apresenta uma evidente vocação agropastoril, tem, nesta área econômica em particular, apresentado um crescimento bastante significativo. A piscicultura, como atividade agrícola em essência, apenas em anos muito recentes está despontando como atividade econômica com expressão. Poucos são ainda os piscicultores em Rondônia, as políticas públicas são ainda de alcance modesto, mas já se vê algum movimento mais consolidado em termos de produção sustentável e sustentada de peixes para o consumo local. Até mesmo algumas iniciativas de exportação de pescado para a Europa já estão ocorrendo. Apenas em 2009, por exemplo, a empresa Mar e Terra, com sede em Mato Grosso, comprou a cada dois meses, de produtores locais mais de 9(nove) toneladas de pescado (tambaqui) e exportou para os Estados Unidos, Europa e algumas cidades do Brasil. As pretensões somente dessa empresa é de manter um fluxo permanente de exportações da ordem de 100 (cem) toneladas/ano, previstas para 2010.

O Governo de Rondônia, através da Secretaria de Estado da Agricultura, Produção e do Desenvolvimento Econômico e Social (SEAPES), mantém atualmente uma Gerência de Aqüicultura e Pesca a quem compete as atividades de aplicação das políticas públicas relativas a atividade econômica da piscicultura. A constituição desta Gerência é um indicativo de que a atividade está adquirindo uma dimensão em nível estadual que já a torna expressiva.

O objeto deste trabalho é o de estudar a aplicação de políticas públicas nas atividades de piscicultura na Região de Ariquemes. Para explorar o tema será adequado fazer referências iniciais a eventos que deixem patente ainda incipiente, mas constantemente crescente atividade aqüicola no Estado. Um desses eventos se encontra localizado na cidade de Ariquemes. De fato, a Região de Ariquemes tem se destacado no cenário da aqüicultura dentro do Estado. A Região possui uma cooperativa de Produtores de Peixes que a transforma em pólo da atividade e até mesmo, destaque em toda a região norte do país. A Região possui também o primeiro laboratório de alevinos do Estado e uma cooperativa de produtores de peixes de Ariquemes e um frigorífico capaz de processar quatro toneladas/dia de pescado. A intenção da cooperativa é passar das atuais 2.300 toneladas/ano atuais para 5.000 toneladas/ano a partir de 2010.

Para fomentar a atividade o Governo do Estado criou o Programa Pró-Peixe que tem o escopo de estimular o crescimento da atividade e valorização das agroindústrias de pescado da região. O Programa pretende também disponibilizar a cada aquicultor cerca de 30 horas/máquina para a construção de tanques de criação, com a contrapartida do produtor com o combustível para utilização pelas máquinas. O órgão encarregado de gerir este programa é a Associação de Assistência Técnica e Extensão Rural (EMATER).

A proposta de estudar os produtos da aplicação de políticas públicas, como é o caso do presente Projeto de Pesquisa, que se dediquem a fomentar a atividade aqüicola na modalidade piscicultura em Rondônia, mais especialmente na região de Ariquemes, poderá conduzir a uma melhor compreensão do ambiente de produção piscícola regional, assim como seus reflexos sobre a sociedade de cada localidade que integra a Região, produzindo também a partir dessa compreensão, momentos reflexivos nos diferentes atores sociais afetos ao tema, entre outros aspectos, sobre como operacionalizar essas políticas e seus efeitos sobre as pessoas.

PROBLEMA

Toda política pública tem o escopo principal de se constituir em um vetor de transformação social. Políticas públicas têm sido ao longo da história da civilização humana instrumentos de alteração essencial nas relações entre os indivíduos entre si e, mais obviamente, entre os indivíduos e o estado ou ainda, entre sociedades comerciais e o estado. Assim, estudar o alcance desses instrumentos pode se constituir em um poderoso indicador de sua pertinência aos interesses da coletividade em que se acha inserto, sua aderência à vocação de dado grupo social que lhe sofra os efeitos e os resultados efetivamente obtidos, comparados aos pretendidos na origem conceitual da política pública.

A piscicultura na Região de Ariquemes, é uma atividade que pode ser grandemente afetada pela aplicação das políticas públicas que lhe forem cometidas pelo Poder Público. E parece evidente que à atividade pode em si afetar a política pública, em razão direta, afetará a economia e, por decorrência lógica, as pessoas que militam nessa atividade ou que dela dependam direta ou indiretamente.

O problema no cerne deste Projeto de Pesquisa é responder a questão que se apresenta quanto a: - Quais resultados das ações das políticas públicas possam estar construindo os cenários econômicos e sociais desejáveis no sentido do fomento de um desenvolvimento regional sustentável na Região de Ariquemes, no Estado de Rondônia?

OBJETIVOS

Geral

O objetivo geral da presente pesquisa consiste em estudar à aplicação de políticas públicas nas atividades de piscicultura na Região de Ariquemes, buscando levantar e analisar as ações das Políticas voltadas à piscicultura e que possam estar construindo os cenários desejados rumo ao Desenvolvimento Regional Sustentável da Região de Ariquemes, no Estado de Rondônia.

Específicos

A partir de uma abordagem teórica das Políticas Públicas e do Desenvolvimento Regional Sustentável que contribua e permita a sustentação da análise e interpretação dos resultados pretendidos, esta pesquisa pretende alcançar os seguintes objetivos específicos:

  • Estudar as ações afetas às Políticas Públicas voltadas à piscicultura na Região de Ariquemes no Estado de Rondônia;
  • Analisar a forma participativa dos atores sociais frente à piscicultura na Região de Ariquemes;
  • Analisar as ações integradas de inclusão social que garantam o acesso às políticas públicas de incentivo à piscicultura;

Identificar as ações das políticas públicas sociais no processo de financiamento da atividade piscícola na Região de Ariquemes e que possam estar construindo o processo de Desenvolvimento Regional Sustentável.

DELIMITAÇÃO DO ESTUDO

O estudo estará delimitado à Região de Ariquemes, sendo que a área geográfica das pesquisas bibliográfica, documental e levantamento indicam que integram a citada Região as localidades de Ariquemes, Alto Paraíso, Cacaulândia, Monte Negro, Campo Novo, Buritis, Rio Crespo, Cujubim e Machandinho do Oeste, todas essas localidades se encontram dentro do que se convencionou chamar de "Território da Cidadania Vale do Jamari".

O estudo buscará identificar as políticas públicas existentes para fomento da atividade aqüicola e os motivos (geográficos, sociais, de logística, de inclusão social, entre outros) que possam induzir o estabelecimento de unidades produtivas piscicultoras no Território da Cidadania Vale do Jamari.

RELEVÂNCIA DO ESTUDO

É importante registrar que, apesar do Município de Ariquemes se constituir em um município-pólo da atividade na Região, ainda não se dispõe de informações com registro científico em quantidade adequada e em nível de confiabilidade científica que ensejem o necessário suporte documental para uma atividade piscícola mais sustentável e que ofereça parâmetros econômicos, sociais, físicos, químicos e biológicos e que possam dar fundamentos às práticas de manejo que forem menos impactantes sobre o meio ambiente. Parece ser, a toda evidência, que pesquisas como a que ora se projeta sejam de grande importância para fornecer subsídios para o desenvolvimento sustentável adequado para a atividade da piscicultura na Região de Ariquemes.

No mérito, o estudo proposto por este Projeto de Pesquisa encontra base de sustentação teórica na abalizada concepção de Cardoso (1995), que leciona sobre o tema da relevância necessária em quaisquer estudos científicos nos seguintes termos: "independentemente do tema escolhido e do tipo de pesquisa conduzido, o pesquisador deve obedecer aos critérios de relevância, contribuição, originalidade e viabilidade, para que seu trabalho não seja infrutífero".

No caso deste estudo o tema há de ser considerado relevante, pois se encontra em perfeita aderência às ações afetas à atual situação da piscicultura na Região de Ariquemes, tanto sob a ótica da gestão do agronegócio e da sustentabilidade econômica, social e ambiental desta atividade rural, assim como do planejamento e desenvolvimento regional em busca de um planejar do desenvolvimento, da gestão e da decisão que representa a linha mestre desta proposta de pesquisa.

Há de ser, também, de natureza contributiva, pois apresentará resultados científicos aplicáveis, sendo que o estudo estará devidamente balizado por fundamentação teórica, que tomará por referência autores nacionais e internacionais, bem como; por dados secundários e primários, que serão tabulados e analisados de conformidade com a metodologia científica.

Quanto à originalidade do tema, o mesmo se circunscreve à sua singularidade e ao fato de o tema, ainda em sua idiossincrasia, não ter sido pesquisado e não apresentar motivações óbvias. A originalidade do tema reside no fato de o estudo não apresentar destaque na literatura, podendo servir como uma possível fonte de orientação para uma política de incentivo à Piscicultura naquela Região.

A viabilidade da pesquisa envolverá a análise de questões relativas a prazos e recursos financeiros, além da competência do pesquisador, a disponibilidade potencial de informações e o estado da teorização do tema proposto (MATTAR, 1999).

Ainda, a realização dessa pesquisa ocorrerá dentro dos prazos regulares, definidos no Cronograma desse Projeto e, com isso se pretende comportar o desenvolvimento de todas as atividades.

ORGANIZAÇÃO DO PROJETO

O Projeto apresenta uma abordagem introdutória do tema onde se encontram delineadas as razões que justificam o estudo, o problema da pesquisa, os objetivos, a delimitação e o mérito do estudo, sob o ponto de vista da sua relevância, a contribuição esperada, a sua originalidade e os aspectos relativos a sua viabilidade.

As proposições do estudo são apresentadas de forma conexa aos objetivos que são pretendidos, evidenciando a necessária busca das respostas ao problema da pesquisa.

O Método da Pesquisa esclarece o tipo e a fundamentação teórica orientando-se em pesquisa exploratória na forma de pesquisas bibliográfica e documental.

Em seguida, serão apresentados os Resultados Esperados, o Cronograma, o Orçamento e as Referências.

REVISÃO DA LITERATURA

CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE POL?TICAS PÚBLICAS

Uma política pública pode ser definida de modo elementar como sendo um conceito que abarca, a um só tempo, a política, como ferramenta de decisão. Entretanto, por se constituir numa equação de síntese, o resultado, ainda que alcance na sua constituição os dois conceitos citados anteriormente, não se circunscreve a abrangência dos dois, ainda que somados, mas os ultrapassa, seja em abrangência conceitual, seja em aplicação efetiva.

Os ensinamentos de Castanhar (2007, p. 205) conduzem no sentido de entender política púbica como devendo "ser direcionadas para usuários bem delimitados e identificados, em oposição aqueles que defendem a universalização das políticas sociais".

Políticas públicas são, com efeito, instrumentos de gestão pública, seja em âmbito político, seja na área do coletivo social.

De acordo com Cunha (2003, p. 12) "uma vez que as políticas públicas envolvem conflitos de interesses entre camadas e classes sociais, e as respostas do estado para essas questões podem atender a interesses de um, em detrimento do interesse de outros".

É adequado ainda estabelecer uma clara diferenciação entre o que seja uma política pública e uma decisão política que, embora, às vezes assemelhadas na forma exterior, como percebida pela população não se confundem absolutamente: Decisão política é um ato de vontade do administrador, uma escolha que este faz diante de uma gama de alternativas, a política pública, por sua vez é um instrumento de gestão que muito embora contenha uma decisão política, configura-se em um nexo relacional entre a teoria a ser aplicada e as ações executivas dessa teoria.

O Brasil, no que diz respeito a sua atuação como formulador de políticas públicas, tem adotado, para a aqüicultura uma postura ainda modesta, com poucas ações de efetivo resultado social e econômico. Apenas nos últimos decênios é que o governo, percebendo os movimentos de mercado interno e externo, assim como outras condicionantes econômicas e até mesmo ambientais, tem se voltado com maior interesse para essa importante área de indústria.

Cunha (2003, p. 15) leciona com propriedade que "o processo de formulação de uma política envolve a identificação dos diversos atores e dos diferentes interesses que permeiam a luta por inclusão de determinada questão na agenda pública e sua regulamentação como política pública".

A crescente consciência dos governos do Brasil para o alcance de gestão social e econômica que caracteriza as políticas públicas, fez com que este instrumento seja utilizado nos mais diversos segmentos da sociedade brasileira. Os gestores públicos parecem ter a percepção que a aplicação de uma política pública enseja o monitoramento multidimensional dos efeitos no espaço de aplicação da política, até mesmo anteriormente a essa aplicação, uma vez que o uso de uma equipe multi e interdisciplinar, ainda na fase de estudos iniciais, oportunizam uma discussão mais abarcante do assunto entre os diferentes atores sociais.

A esse respeito Cunha (2003, p. 19) menciona que "é de responsabilidade e atribuição dos gestores a coordenação do sistema e a incorporação de práticas e mecanismos que permitam o planejamento, monitoramento e avaliação dos resultados alcançados pelas ações e o impacto das políticas.

É preciso também que se considere para o momento que vive o país quanto a sua capacidade de instituir e, especialmente, monitorar eficazmente os resultados das políticas públicas que adota que essa capacidade deriva, em um grau significativo, da longevidade do regime democrático. A competição política enseja a necessidade de prestar contas da aplicação dos recursos públicos (não apenas financeiros, diga-se de passagem) recursos que são impactados pela aplicação de políticas públicas. A democracia resiliente parece criar uma atmosfera político-institucional que induz a adoção de políticas públicas com gestão participativa social e fortemente comprometida com sua eficiência sobre a realidade da cidadania.

POL?TICAS PÚBLICAS NO BRASIL VOLTADAS À PISCICULTURA

As ações do governo brasileiro relativas a pesca artesanal têm início no primeiro terço do século passado através da então Marinha de Guerra que iniciou a organização da categoria com a criação de colônias de pescadores ao longo da linha litorânea do Brasil. De fato, essas colônias tinham duplo papel: ao mesmo tempo em que fomentavam uma atividade comercial e fixavam o homem à terra, tinham o condão de atender a objetivos estratégicos militares de proteção e vigilância da costa brasileira. A própria marinha brasileira, posteriormente, após ter consolidado sua posição como vigilante da integridade territorial, terminou por emancipar essas colônias, o que, ao longo do tempo, permitiu o fortalecimento dessas entidades como agentes representativos dos trabalhadores em pesca.

No que se refere às estruturas institucionais, entre meados do século 20 até final da década de 70, revezaram na responsabilidade de tratar os assuntos de pesca no país, o Serviço da Patrulha Costeira, o Serviço de Caça e Pesca e a Superintendência do Desenvolvimento da Pesca. Neste ínterim, foi editado o Código da Pesca (Decreto-Lei nº 221/67) que veio dispor sobre a proteção e estímulos ao setor pesqueiro. Pouco tempo depois da edição do Código da Pesca, foi criada a Superintendência de Desenvolvimento da Pesca (SUDEPE), que tinha por objetivo o fomento da atividade pesqueira, realizado por intermédio de grandes investimentos na pesca industrial (BRASIL, 2009).

No que diz respeito à política para a pesca artesanal, a SUDEPE, adotou uma política de cunho extensionista centrada no conceito, à época largamente aceita do assistencialismo. Essa política, associada a um relativamente baixo nível de organização do setor pesqueiro nacional, terminou por beneficiar pequenos grupos que, de fato tinham interesses peculiares com pouco ou nenhuma aderência de fato com o escopo do desenvolvimento da pesca. A despeito disso, as atividades de gestão da SUDEPE levaram a uma institucionalização da atividade pesqueira como setor autônomo no universo da agricultura e do abastecimento, ocorrendo que durante o período de vigência das políticas públicas de fomento a atividade pesqueira por parte da SUDEPE através da concessão de incentivos fiscais, houve uma série de fortes investimentos no setor.

A destinação de recursos para a criação e reprodução de uma estrutura industrial para o setor pesqueiro, incentivos fiscais para compra de barcos e equipamentos e para implantação de unidades de beneficiamento do pescado, entre outras ações, combinavam com o momento e o modelo econômico adotado pelo país - a premissa de transformação do setor pesqueiro de pesca artesanal em pesca moderna, tendo por base a industrialização. Com poucos critérios e sem a noção da conservação dos recursos pesqueiros, esta política levou à depleção a maior parte dos estoques pesqueiros disponíveis mais próximos à costa (BRASIL, 2009).

Ao final dos anos 80 (oitenta), o governo brasileiro criou o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (IBAMA) que para a atividade pesqueira adotou uma política de cunho conservacionista com foco na gestão de recursos, o que estava em contraforte com a visão da SUDEPE, de natureza desenvolvimentista até então predominante. A incorporação da SUDEPE pelo IBAMA, assim como a incorporação da Secretaria Especial de Meio-Ambiente (SEMA), a Superintendência do Desenvolvimento da Borracha (SUDHEVEA) e o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal (IBDF) teve o condão de cometer ao IBAMA, por meio de órgãos especializados, a coordenação, regulamentação, orientação e fiscalização de ações e atividades relacionadas ao setor pesqueiro.

A par das estatísticas do setor pesqueiro, uma das atribuições importantes assumidas pelo IBAMA, este órgão assumiu também funções de pesquisa e fiscalização da atividade, concentrando foco de atuação na preservação da biodiversidade. Uma das características desse período é a estruturação organizacional de atividades setoriais, o que conduziu ao estabelecimento de um ordenamento geral da atividade pesqueira e aquicultural, assim como a adoção de dados e políticas de fomento a essas atividades.

A criação do Departamento de Pesca e Aqüicultura ( DPA), no final da década de 90, como órgão vinculado ao Ministério da Agricultura, marca um momento importante para a atividade pesqueira no Brasil, que é caracterizado pela divisão de competências conexas às atividades pesqueiras entre Ministério de Meio Ambiente e Ministério da Agricultura, Agropecuária e Abastecimento. Permaneceram na esfera de competência do IBAMA/MMA as competências relacionadas com a política de preservação, conservação e uso sustentável dos recursos naturais, e no DPA as competências assemelhadas às do Departamento de Pesca e Aqüicultura (DEPAQ/IBAMA), que visavam ao fomento e ao desenvolvimento da atividade (BRASIL, 2009).

Historicamente todas as esferas da administração pública têm pautado seu proceder frente ao setor pesqueiro por uma postura que contempla o estabelecimento de políticas públicas com solução de continuidade. A dar apoio a essa afirmação tem-se a evidência de que ao longo do tempo, o apoio técnico à produção e as políticas públicas de fomento do nível de organização da produção deram pouco, ou nenhum enfoque à demanda manifestada pelo setor. Ao correr de mais de cinquenta anos o Brasil se manteve ao largo dos processos de estimulo ao desenvolvimento social e econômico de comunidades pesqueiras, assim como afastado da criação de políticas de cunho estratégico para criação de desenvolvimento com sustentabilidade para esse setor econômico.

No ano de 2003, foi criada a Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca ligada diretamente à Presidência da República (SEAP/PR), com a missão de estruturar e consolidar uma política nacional para a atividade pesqueira e aqüícola no Brasil, direcionando esforços para a inclusão social, redução da pobreza e diminuição das desigualdades sociais e regionais, tendo como foco o aumento da produção de pescado. Os valores em torno dos quais a Secretaria esteve alicerçada são: sustentabilidade social, econômica e ambiental; transparência; inovação; garantia de direitos; eqüidade e participação social; reconhecimento das culturas locais; respeito às diversidades regionais; eficiência, eficácia e efetividade; comprometimento; desenvolvimento e crescimento com o foco na produção (BRASIL, 2009).

O advento da criação do Ministério da Pesca e Aqüicultura, em 2009, órgão que nesse status institucional desfruta pari passu de autonomia em nível não apenas jurídico, mas também administrativo-financeiro e com gestão de pessoal próprio, é emblemático do alcance e do desdobramento gerado pela aplicação das políticas públicas para a área. A aplicação de programas e ações desenvolvidos pela SEAP/PR foram reputados em um conceito de desenvolvimento sustentável para os setores de pesca e aqüicultura, considerando, o fortalecimento da estrutura social das comunidades produtoras, mantendo, concomitantemente, foco no aumento da produção de pescado, especialmente o de origem cultivada.

POL?TICAS PÚBLICAS EM RONDÔNIA

O fato de o Estado de Rondônia estar inserido no contexto sócio-político-geográfico amazônico, de certo modo, conecta as duas realidades, vale dizer que em grande monta, um fenômeno ocorrido em âmbito regional ocorre, respeitadas as condições peculiares, em nível local, ou melhor, estadual. Essa conexão, entretanto, respeita na sua exteriorização, como se disse, as particularidades que lhe são próprias. Assim, as políticas públicas desenhadas para e pelo Estado de Rondônia são coincidentes com as regionais apenas no que aplicáveis a interesses particulares das populações envolvidas com o desenvolvimento, no caso particular deste projeto, com as atividades aqüicolas.

Na esteira desse pensamento integrado à Amazônia, mas, naturalmente "personalizado" em relação às idiossincrasias rondonienses, a Secretaria de Estado da Agricultura, Produção e do Desenvolvimento Econômico e Social (SEAPES), desenvolveu um programa de diagnose da atividade da piscicultura em Rondônia com o propósito de analisar sua cadeia produtiva no Estado. Este programa iniciado no mês de maio de 2009 por técnicos da SEAPES e da EMATER, trabalhou para conformar o que se convencionou chamar Diagnóstico Participativo Sócio-Econômico e Ambiental no Contexto da Agricultura Familiar. Esse Programa foi baseado na realização de várias oficinas em diversos pontos do Estado como a Região de Ariquemes, a Zona da Mata, a Região Central, o Cone Sul e em Porto Velho, as Regiões Porto I e Porto II. O programa procurou obter dados sobre as dimensões produtivas, ambientais, sociais, econômicas e políticas públicas nos locais visitados, procurando trabalhar com uma intensa participação dos aquicultores familiares e de produção comercial, assim como de suas famílias. A idéia por trás do estabelecimento do programa é obter subsídios para a construção do Plano de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Piscicultura em Rondônia, que se constituirá em um conjunto de políticas públicas para os produtos de aqüicultura do Estado de Rondônia, focado na diversificação dos produtos, em uma agregação de valor aos produtos, tudo fundado na consolidação de mercados sustentáveis (RONDÔNIA, 2009) .

Outras atividades identificáveis como indutoras de incentivo para a diversificação da criação de peixes no Estado de Rondônia - e que têm o condão de construir o ambiente necessário a geração de políticas públicas voltadas à atividade da piscicultura - incluem a operacionalização de cursos sobre piscicultura em sistema comunitário e técnicas de manejo de espécies nativas, tais como o pirarucu e a jatuarana. Este cuidado, aliás, com essas espécies em particular é justificado, uma vez que a criação da espécie tambaqui (Colossoma macropomum, Cuvier, 1818) foi, ao longo dos anos, fortemente incentivada em Rondônia, chegando a ser cerca de 98% do total de peixes criados/coletados deixando outras espécies como, por exemplo o pirarucu, a jatuarana e o matrinxã fora desse contexto, o que reduziu a diversificação de produtos, com efeitos negativos sobre a capacidade de suprir o mercado com diferentes espécies de peixe, também com alto teor de proteína e elevado valor nutritivo, todos adequados a atender as carências nutricionais da população local e, por decorrência natural, os futuros mercados regional, nacional e, quiçá, internacional.

Esses eventos, normalmente, contam com a participação tanto de entidades comerciais como estatais e mesmo as entidades do chamado Terceiro Setor, mas, especialmente, no caso de Rondônia, a Secretaria de Estado da Agricultura, Produção e do Desenvolvimento Econômico e Social (SEAPES), assim como de importantes agentes de fomento, tais como o Banco da Amazônia (BASA), através da Gerência Regional do Banco. Aliás, nesse particular, o Banco da Amazônia possui em sua carteira de serviços certas estratégias de apoio ao desenvolvimento sustentável, assim como linhas de crédito específicas para a piscicultura da região. A idéia por trás de iniciativas educacionais em piscicultura é a de, ao tempo a de fazer com que operem como agentes facilitadores entre os diferentes atores da cadeia produtiva, agir como vetor de redução do papel assistencialista do estado junto, aos produtores, especialmente os produtores familiares. Há ainda outro aspecto a ser considerado na execução de iniciativas educacionais em piscicultura. Essas atividades têm a característica de permitir aos gestores das políticas públicas em vigor assenhorar-se de visibilidade quanto aos problemas sociais efetivamente ocorrentes no seio da comunidade e, a partir dessa apropriação, levar a efeito mudanças nas políticas públicas voltadas ao setor aperfeiçoando o processo e permitindo levar às populações pacientes da política melhores condições de produção de alimento, geração de renda, segurança alimentar e, no conjunto, inclusão social.

A PISCICULTURA NO BRASIL

O Brasil apresenta condições muito favoráveis à produção de peixes. De acordo com as estatísticas oficiais existem no país cerca de 10 milhões de hectares de lâminas d'água, tanto nos reservatórios das hidrelétricas como em propriedades particulares em todo o território brasileiro. Outro fator relevante para que o Brasil possua essa grande potencialidade piscícola é o fato notório de que em seu território encontra-se 13,7% de toda a água doce imediatamente disponível do mundo. Esse quadro configura um excelente potencial para a produção de pescado, mesmo sem mencionar a significativa extensão de costa marítima brasileira, que é da ordem de 8 mil e 500 km. Note-se que a Zona Econômica e Ecológica (ZEE) é de 4 milhões de quilômetros quadrados, metade do território nacional.

O país possui uma variada matiz de ambientes, sejam interiores, sejam da costa maritima, estuários, represas e açudes, baias e enseadas, o que lhe é muito favorável ao desenvolvimento de uma piscicultura calcada em bases sustentáveis e sustentadas. Não fosse tudo o que se disse, há ainda a considerar que as condições climáticas do Brasil formam um conjunto favorável ao cultivo de espécies piscosas nativas (BRASIL, 2009).

Historicamente no Brasil, registram-seos efeitos de uma lógica de cunho produtivista, baseada na crença falaciosa de que os recursos vivos dos mares e rios são inesgotáveis. Essa crença equivocada induziu a um comportamento social que fez com que o Brasil já apresente, apesar do enorme potencial de sustentabilidade para a atividade de pesca marinha e aqüicultura, um histórico de sobrepesca e de atividade predatória de recursos vivos pesqueiros, com concorrente deficiência de gestão. Esse cenário implica desdobramentos fortemente impactantes sobre as esferas social e ambiental ocorrendo que a pesca artesanal no Brasil é, dentro da dimensão social o segmento mais afetado por essa situação de gestão defectiva.. Esta situação está demonstrada nos resultados apurados pelo programa REVIZEE (BRASIL, 2009).

A PISCICULTURA NA AMAZÔNIA BRASILEIRA

Existem na Amazônia Brasileira, cerca de mais de duas mil espécies de peixes, entretanto, aproximadamente, apenas 36 são de fato capturadas pela atividade pesqueira tradicional e desse número, somente 8 terminam por responder por 80% de toda produção de pescado. Essa situação se deve, ao que parece, principalmente, a cultura alimentar estabelecida na região. Resta que o desenvolvimento de uma atividade piscícola de maneira sustentável, tanto sob o aspecto econômico e social, quanto sob a ótica ambiental, é um modo e um desafio não apenas para empresários, mas mesmo para as populações da região (ROUBACH, 2006).

Seguindo nessa esteira de pensamento, a piscicultura poderá ser inserta no mercado como atividade de cunho agregador, abrangendo aspectos econômicos, de sustentabilidade ambiental e como atividade complementar ao atendimento de demandas da atividade de pesca extrativista, levando-se em consideração o incremento da densidade populacional da área ou região. "Em torno dessas premissas tenta-se mostrar quais espécies devem ser trabalhadas, as principais da Amazônia e aquelas com as quais deveria iniciar um estudo". Roubach (2006) complementa, ressaltando que o Instituto de Pesquisas na Amazônia (INPA) detém os necessários saberes relativos á criação do tambaqui, um ícone das espécies de peixe amazônicos, assim como o matrinxã, que desponta apresentando um forte potencial de crescimento quando criada em ambiente adequado. Aliás, já existem pesquisas praticamente concluídas para a produção de juvenis dessas espécies em particular. A Coordenação de Aqüicultura do INPA vem desenvolvendo, a passos largos, tecnologia e técnicas de manejo para reprodução dessas duas espécies com resultados estimulantes. "Essa tecnologia já está sendo utilizada largamente tanto na Amazônia como em outras regiões brasileiras", aduz ainda Roubach. No que se refere ao matrinxã, Roubach (2006) menciona que, de fato, ainda sobreexistem alguns obstáculos a superar, como, por exemplo, a baixa taxa de sobrevivência dos juvenis.

Roubach indaga se não seria o segmento produtivo privado que não teria real interesse em se apropriar da tecnologia ou se, por outro lado, não seriam aos institutos de pesquisa que não tornariam públicos os resultados de seus trabalhos científicos. O próprio Roubach (2006) responde que essa relação apresenta-se com a razão assistindo aos dois lados. Ambos têm suas razões e, ao mesmo tempo, falhas. O pesquisador leciona que em inúmeros casos, os empresários não percebem o INPA como sendo um centro tecnológico, que lhes pode repassar essa tecnologia, findando por buscar outras alternativas para o desenvolvimento da atividade piscicultura fora do Estado ou até mesmo no estrangeiro.

Roubach (2006) observa, ainda, que essa falha está diretamente conectada ao contingenciamento dos recursos financeiros, o que obsta o INPA atacar todas as causas científicas relativas ao tema, como, por exemplo, o desenvolvimento dos trabalhos, as atividades de extensão universitária e o repasse de objetos científicos como o progresso dos trabalhos, a extensão universitária e o repasse da tecnologia desenvolvida, o que a região amazônica necessita.

A Amazônia Brasileira possui o maior potencial aqüicultor do mundo, além de possuir em recursos hídricos, em um só ponto geográfico, o maior manancial do planeta. Por decorrência natural dessa condição geográfica privilegiada, a Amazônia Brasileira detém o maior potencial para a criação de peixes de água doce, seja de forma natural, nos lagos e rios da região, seja, na piscicultura racional, levada a efeito nos criadouros que abarquem a produção dos alevinos, a recria dos espécimens, até atingir o peixe em condições de despesca e remessa aos centros de consumo.

A atividade da aqüicultura na modalidade da piscicultura na Amazônia, talvez por derivação das próprias condições ambientais, extremamente favoráveis à despesca natural, com extração pura e simples dos criadouros naturais, sofreu um retardamento em seu desenvolvimento, somente nos últimos tempos, em razão de fatores intrínsecos e extrínsecos (estes, mormente residentes nas condições econômicas globais e políticas ambientais definidas em nível nacional e internacional). Os aspectos intrínsecos estão sediados - mas não apenas - em uma condição de mercado cada vez mais favorável ao despejo de produtos da piscicultura racional nos mercados nacional (local e regional) e internacional (mormente localizados na Europa Ocidental e em outros grandes centros consumidores de peixes tropicais, tais como os Estados Unidos e mesmo o Leste Europeu).

DESENVOLVIMENTO SUSTENT?VEL E PISCICULTURA

O termo "desenvolvimento sustentável" corresponde ao desenvolvimento cujos produtos ou resultados positivos tem caráter de permanência ao longo do tempo. Não se trata, evidentemente, de que esses resultados sejam imutáveis, mas que se incorporam ao know how e ao progresso técnico de dado grupo social. A pergunta básica para a definição da presença de desenvolvimento sustentável reside em saber se os resultados da ação planejada poderão ter caráter duradouro. A resposta positiva a essa pergunta implica, inicialmente, na presença de uma ação de desenvolvimento com sustentabilidade. É preciso ainda considerar para uma adequada análise da resposta a pergunta-base sobre desenvolvimento sustentável, a ação sob a ótica do longo prazo, considerada a vida dos projetos sob análise, tudo de forma a tomar em conta os benefícios para as populações beneficiárias, tanto as imediatamente sob influência da ação, bem como, as que futuramente venham a estar.

O desenvolvimento sustentável possui várias dimensões que devem necessariamente ser objeto de análise percuciente: uma delas, a dimensão econômico-financeira, trata da capacidade de geração de resultados de cunho econômico e da capacidade de ser autofinanciável ao longo de sua existência; a dimensão social responde pelos benefícios sociais, na forma da sua capacidade de incluir socialmente, incluir economicamente e fomentar ações ecologicamente responsáveis; por fim a dimensão político-institucional tem o condão de oferecer a necessária legitimação das iniciativas, bem como contribuir para a consolidação das instituições sociais de natureza permanente.

Quanto ao processo técnico participativo e ao tempo em que são realizados os trabalhos de cunho técnico, a saber; os estudos, os diagnósticos, as propostas, também se dá o processo participativo, onde todos os interessados, assim como o público em geral se vê envolvido na realização das ações, o que caracteriza o desenvolvimento sustentável. É pertinente mencionar que o próprio trabalho técnico, produzido por equipe multidisciplinar, deverá ter sido amplamente discutido e, por isso mesmo, legitimado por todos os agentes interessados beneficiários, mas com ênfase específica, conforme as diferentes classes de stakeholders, congregados em comissões temáticas, contemplarão diferentes aspectos da ação (aspectos urbanísticos, de relação de gêneros, de apoio a infância e adolescência e culturas tradicionais) e ainda em comissões de cunho setorial, que abordarão aspectos ligados às questões sociais, econômicas e político-institucionais. Ações com cunho de desenvolvimento sustentável prescindem de consultas públicas, seminários, workshops, reuniões de trabalho, entre outros instrumentos de consulta aos interessados. Em oposição ao conceito de ação que vise o desenvolvimento sustentável, por definição basilar, estarão as ações que tenham por modo constituinte ou formador, o ambiente dos gabinetes fechados, sem profusa consulta aos beneficiários que, distantes dos objetivos da ação, não a conheçam e, por isso mesmo, a rejeitem, em parte ou no todo (CUNHA e CUNHA, 2002).

POTENCIALIDADES DA PISCICULTURA NO ESTADO DE RONDÔNIA

No Estado de Rondônia a piscicultura exercida sob critérios de execução racional foi introduzida e vem se desenvolvendo apenas mais recentemente, tendo sido verificado um razoável aporte de investimentos em todas as suas fases de produção por parte de investidores interessados no crescente potencial de negócios que a atividade oferece. A par desse potencial demonstrado já nas primeiras iniciativas de comercialização nacional e internacional de pescado amazônico, esta expectativa dos produtores rurais na criação de peixes, está implicando um crescente povoamento de seus reservatórios de espécimens.

Essa tendência de ingresso de vários agentes econômicos na atividade da piscicultura pode ser verificada pelo fato de somente nos municípios de Porto Velho, Pimenta Bueno, Ariquemes, Presidente Médici, Ji-Paraná, Ouro Preto D'Oeste e Vilhena possuírem estações de produção de alevinos, fase mais delicada do processo produtivo, com capacidade de produzir mais de dez milhões de alevinos ao ano, com uma capacidade instalada e operando de beneficiar cerca de doze toneladas ao dia. Esses alevinos correspondem às espécies mais comumente criadas no estado de Rondônia: o tambaqui, o tambacu, o pacu, o curimatá e a carpa (RONDÔNIA, 2009).

Um dos grandes obstáculos ao crescimento da atividade piscícola é o significativamente alto custo das rações. Uma das alternativas que têm sido buscadas pelos produtores é a aquisição de misturadores para o preparo autógeno de rações.

O mercado consumidor de Rondônia oscila ao redor de 9 quilogramas/ano/habitante, o que implica uma demanda estimada da ordem de 13.770 toneladas/ano, em sua maior parte abastecido pela pesca de cunho artesanal e por alguma importação de regiões próximas, notadamente da cidade de Humaitá, no Estado do Amazonas, distante cerca de 200 quilômetros da cidade de Porto Velho. Vale observar que a produção piscícola atende apenas cerca de 3% da demanda, o que deixa claro que há um potencial de consumo, ou demanda reprimida bastante expressiva, o que tem estimulado o aumento da atividade econômica da piscicultura.

O comportamento sazonal do mercado consumidor de pescado no Estado de Rondônia apresenta picos de demanda entre os meses de dezembro e fevereiro, quando há o período de defeso de pesca, e de março a junho, época das cheias de rios da região, o que implica falta de oferta de pescado. Tipicamente, com base nos índices praticados no primeiro semestre de 2009, o preço médio do quilograma de peixe bruto (com vísceras) que é pago ao produtor foi de R$ 2,50, fazendo com que os preços ao consumidor final oscilem entre R$ 4,50 (para espécies mais populares) a R$ 6,00 (para espécies mais nobres).

As principais razões pelas quais se verifica uma forte tendência de crescimento da atividade piscícola no Estado de Rondônia parecem estar fundadas nas seguintes condicionantes:

  1. O mercado consumidor de Rondônia é predominantemente importador;
  2. A margem de lucro possível aos produtores é elevada;
  3. É uma atividade comercial considerada ecologicamente correta, propiciando, por isso mesmo, acesso a crédito mais facilitado pelas políticas públicas ambientais em vigor no país, bem como tem facilitada sua regulamentação e credenciamento junto aos órgãos governamentais em geral e ambientais em particular;
  4. O seu custo de transporte, consideradas as variáveis de custo de estocagem, e acondicionamento, não se apresenta proibitivo, o que permite ao produtor um acesso facilitado aos mercados potenciais do país;
  5. As condições ambientais de cultivo (temperatura, luminosidade e recursos hídricos em geral considerados) próximas do ideal para criação das espécies hoje eleitas à produção;
  6. Mercado consumidor nacional que se apresenta promissor, inclusive com um potencial de lucros significativamente maior do que o mercado regional, uma vez haja por parte dos produtores regularidade na oferta, seja em termos de qualidade de produto, seja de observação de tempestividade nas entregas.

A questão básica a ser equacionada para que seja possível aos produtores conquistar um mercado fidelizado, com contratos de fornecimento atrativos, é a capacidade de manter regularidade na qualidade da produção e na entrega dos produtos. Neste particular, identifica-se a causa dos problemas de qualidade do pescado como sendo o não uso de ração específica, uma vez que os produtores findam por alimentar os peixes com mandioca e milho, induzindo nos animais um relativo excesso de gordura.

São também identificados como problemas significativos da piscicultura praticada no Estado de Rondônia:

  1. Ausência de um sistema produtivo organizado de fomento e de assistência técnica;
  2. Sistema de comercialização e distribuição de produtos deficiente;
  3. Incidência de tributação para venda no mercado nacional fora do Estado de Rondônia, o que baixa a competitividade da atividade em relação aos seus concorrentes nos países exportadores do Mercosul, que possuem isenção tributária para ingresso no mercado brasileiro.

A atividade da piscicultura, no âmbito do Estado de Rondônia demanda um projeto construtivo que leve em consideração fundamentalmente:

  1. As idiossincrasias de cada uma das sub-regiões do Estado;
  2. A existência, em disponibilidade imediata, de um sistema produtivo que conte com assistência técnica e pesquisas;
  3. A existência de linhas especiais diferenciadas de crédito de fomento;
  4. Vedação da criação empírica de alevinos, através do desestímulo financeiro e econômico e/ou da proibição legal;
  5. A aplicação de uma política pública de incentivo à iniciativa privada para o estabelecimento de unidades fabris de beneficiamento de pescado, aliada a uma estratégica eficaz de comercialização;
  6. Proibição de exportação de pescado de peixes criados em cativeiro com alimentação de baixo teor vitamínico e mineral e alto teor de hidratos de carbono;
  7. Implantação, via incentivo à iniciativa privada, de planta fabril de produção de ração específica para peixes, inclusive com extrusor. A matéria prima a ser utilizada por essa planta privilegiaria elementos encontrados ou produzidos no Estado de Rondônia, tais como farinha de ossos, farinha de carne, farelo de soja, torta de soja, caroço de algodão, entre outros;
  8. Adoção de políticas públicas reguladoras da qualidade da produção, em especial o exercício de controle sanitário de alevinos provenientes de outras regiões do país, e fomentadoras da regularidade da produção, de modo a mitigar os efeitos da sazonalidade da disponibilidade de pescado por fatores naturais/ambientais;

PROPOSIÇÃO

Na Região de Ariquemes, a que mais produz peixes no Estado de Rondônia, foram identificados alguns gargalos e que se encontram registrados no Projeto da SEAPES/RO - Arranjos Produtivos Locais da Piscicultura (RONDÔNIA, 2007), merecendo destacar: a dificuldade na comercialização, onde 90% da produção é comercializada por intermediários; a falta absoluta de atividades de pesquisa e inexistência de assistência técnica à produção; a ausência de um sistema organizado de produção e, naturalmente dos criadores da região; o custo elevado da ração, com cerca de 70% produzida fora de Rondônia. Também foi detectada a premente necessidade de eleição de parâmetros determinados para a qualidade aceitável do pescado e para o controle sanitário, permitindo que o produto seja comercializado tanto no mercado interno como no mercado externo.

Entretanto é de se observar que a Região está integrada por 9 (nove) municípios, possuindo cerca de 120 (cento e vinte) produtores/piscicultores em plena atividade, com uma produção estimada em 576 (quinhentas e setenta e seis) toneladas de produto ao ano, dentro de uma área de produção de 150 (cento e cinqüenta ) hectares.

Há, ainda, a se registrar, por relevante ao presente estudo, que nos registros das pesquisas desenvolvidas no período de 2003 a 2007 pela SEAPES/RO, EMATER/RO e SEBRAE/RO sobre o Diagnóstico da Piscicultura Região de Ariquemes o seguinte:

  1. Com relação ao crédito rural utilizado pelos produtores que atuam no Município de Ariquemes: 55% se encontram devendo (inadimplentes) aos órgãos de financiamento ou pagando o empréstimo contraído; 34% se encontram em condições de contraírem empréstimo; e 12% não responderam às indagações;
  2. Com relação à classificação das atividades desenvolvidas: em 1º. lugar encontra-se a piscicultura com 51%; em 2º. lugar - a bovinocultura de corte com 16%; em 3º. lugar - a produção do gado leiteiro; e em 4º. lugar - a produção de café;
  3. A mão-de-obra utilizada nas atividades de piscicultura é, em sua maioria (67%) familiar; 28% - empregatícia e apenas 5% - mista (familiar e empregatícia);
  4. O Sistema de criação adotado no desenvolvimento da piscicultura é em 100% semi-intensiva;
  5. O rendimento anual da produção piscícola é de 3.840 kg/hectare para uma produção anual de 576 toneladas;
  6. Das espécies criadas pelos piscicultores, destacam-se: 100% criam Tambaqui; 44% criam Curimatá; 33% criam Tilapia; 11% criam Piauçu; e 11% criam Jatuarana;
  7. Os principais problemas identificado pelos piscicultores : 100% consideram alto o custo da ração; 62% a falta de assistência técnica e 11% não gostam da qualidade da assistência.
  8. Com relação à situação atual o quadro de unidades produtivas se apresenta da seguinte forma: 33% - são lucrativas; 33% - estão desativadas; 22% - apresentam baixa lucratividade; 5% - a represa estourou; e 5% - não informaram.

Como ocorre em decorrência de qualquer atividade humana, as formas de produção de alimentos impactam sobre o meio ambiente, seja direta ou obliquamente, Os resultados desse desequilíbrio natural gerado pela atividade humana são bem conhecidos. Entretanto, enquanto as fenomenologias decorrentes da atuação desse desequilíbrio se mantiverem dentro de uma faixa perceptível de sustentabilidade, impactos negativos maiores não serão percebidos e reconhecidos com tal (SOARES, 2003).

Ademais, levando em consideração que a atividade, por sua relevância tem produzido uma crescente inquietação no que diz respeito ao seu crescimento e os impactos sobre o meio ambiente, em razão da falta de um padrão de referência para a gestão organizacional e para a própria produção, de modo a garantir uma perspectiva de sustentabilidade de natureza econômica, assim como ambiental e, portanto, social da Piscicultura na Região de Ariquemes. Igualmente, em razão da falta de capacidade concatenada e estruturada de mensuração da influência potencial desses indicadores para a adoção de marcos regulatórios legais para as diferentes formas de atividade piscícola, nos diferentes ambientes onde se desenvolvem, bem ainda, como a ausência de sincronicidade e coordenação entre os vários órgãos que administram, oferecem assistência técnica e regulam a atividade, verifica-se a premente necessidade do estabelecimento de ferramentas institucionais que tornem viável o reconhecimento mútuo e o inter-relacionamento das variadas interfaces econômicas, ambientais e sociais da atividade econômica em estudo na Região, de modo que seja possível identificar os modelos de gestão utilizados nas empresas de piscicultura, de forma permanente e efetiva, uma vez que os estudos conduzem a meras suposições que são postas como respostas plausíveis e, ao mesmo tempo, provisórias para o problema dessa pesquisa e, que com o presente estudo pretende-se confirmar ou, de modo diverso, refutar.

METODOLOGIA

TIPOS DE PESQUISA

Em verdade, por meio da pesquisa exploratória, que se baseia, este trabalho, em levantamentos bibliográficos e documentais, atinge-se ainda o desiderato de desenvolver, esclarecer e modificar conceitos e idéias previamente existentes na formulação de aproximações posteriores de cognição. A pesquisa exploratória, em particular a pesquisa bibliográfica, "é um apanhado geral sobre os principais trabalhos já realizados, revestidos de importância por serem capazes de fornecer dados atuais e relevantes relacionados com o tema" (MARCONI; LAKATOS, 2008, p. 12). Assim como objetiva oferecer maior intimidade do pesquisador quanto ao objeto pesquisado, a fim de que esse possa formular problemas mais precisos ou criar hipóteses que possam ser pesquisadas por estudos posteriores, permitindo o estabelecimento de critérios a serem adotados, bem como, dos métodos e das técnicas mais adequados em toda a operacionalização das atividades previstas no Cronograma de Atividades.

Vale mencionar ainda, sobre a pesquisa exploratória, via bibliografia e documentação, que esta modalidade foi adotada por orientar-se, ainda, em Triviños (1987, p. 109) que:

Considera que o estudo exploratório possibilita ao pesquisador captar conhecimentos e comprovações teóricas, a partir de investigações de determinadas hipóteses avaliadas dentro de uma realidade específica, podendo proporcionar o levantamento de possíveis problemas de pesquisa ou o desenvolvimento posterior de uma pesquisa descritiva ou ainda experimental.

Abordando a modalidade de pesquisa documental, que também será fartamente utilizada na elaboração do trabalho ora proposto, tem-se que a fonte "está restrita a documentos, escritos ou não, constituindo o que se denomina de fontes primárias. Estas podem ser recolhidas no momento em que o fato ou fenômeno ocorre, ou depois" (MARCONI; LAKATOS, 2008, p. 48-9).

Do ponto de vista dos procedimentos técnicos, esta pesquisa apresentar-se-á como bibliográfica (elaborada a partir de materiais já publicados, constituído principalmente de livros, artigos de periódicos e atualmente com material disponibilizado na internet) (MARCONI; LAKATOS, 2008).

Aduzindo ao que foi exposto acima se tem que a investigação científica depende, fundamentalmente, de "um conjunto de procedimentos intelectuais e técnicos para que seus objetivos sejam atingidos: os métodos científicos" (LAKATOS; MARCONI, 2007, p. 26).

O método científico - dedutivo -será utilizado na pesquisa por pressupor que só a razão é capaz de levar ao conhecimento verdadeiro e por ter o objetivo de explicar o conteúdo das premissas. Assim, por intermédio de uma cadeia de raciocínio em ordem descendente, de análise do geral para o particular, chega a uma conclusão. Usa o silogismo[2], para, a partir de duas premissas, retirar uma terceira, logicamente decorrente das duas premissas, denominada de conclusão (LAKATOS; MARCONI, 2007).

UNIVERSO E AMOSTRAGEM DA PESQUISA

O universo da pesquisa estará representado por 1 (um) Gerente de Programas e Projetos da EMATER; 1 (um) Gerente de Planejamento, Programas e Projetos da SEAPES, 3 (três) empresários da área na Região de Ariquemes, 1 (um) Presidente da Cooperativa de Piscicultores da Região de Ariquemes e o Secretario Nacional da Pesca em Rondônia, sendo que a amostra intencional com o objetivo de responder ao problema da pesquisa será de 100% desse contingente populacional.

INSTRUMENTOS

Serão utilizados dados de fontes secundárias através de levantamento bibliográfico, com o objetivo de consolidar teorias e pensamentos dos autores clássicos na área, com segmento à área da Piscicultura, principalmente em livros e periódicos científicos, bem como, documentos afetos a Relatórios das Atividades e de Gestão, documentos esses que possam assegurar o registro das informações gerais, caracterização do empreendimento, origem e tipo de manejo, forma de organização e comercialização da produção, aspectos relacionados às questões sócio-econômicas, sistema de financiamento e monitoramento ambiental, e que validam os fundamentos teóricos apresentados.

Ademais, utilizar-se-á, ainda, da técnica da observação não-estruturada ou assistemática, também denominada, segundo Marconi e Lakatos (2008, p. 77) de "espontânea, informal, ordinária, simples, livre, ocasional e acidental, que consiste em recolher e registrar os fatos da realidade sem que o pesquisador, em determinado instante utilize meios técnicos especiais ou precise fazer perguntas diretas". É mais empregada em estudos exploratórios e não tem planejamento e controle previamente elaborados.

PLANO PARA COLETA DE DADOS

A pesquisa será operacionalizada por este pesquisador e coordenada por um Professor Doutor da Universidade de Taubaté, Estado de São Paulo.

Após a conclusão e defesa da Dissertação, prevista para janeiro de 2011, a mesma estará à disposição para consulta nas Bibliotecas da Universidade de Taubaté (SP) e Faculdade São Lucas em Porto Velho (RO).

A coleta de dados de campo dar-se-á de conformidade com o Cronograma de Atividades, sendo que, para tanto, serão aplicados os instrumentos em forma de teste para posterior ajuste e aplicação definitiva que será cumprida no período de setembro de 2009 e abril de 2010.

PLANO PARA AN?LISE DOS DADOS

Os dados quando coletados serão apresentados de forma descritiva e também serão utilizados os recursos de gráficos e tabelas, orientando-se na planilha do Programa Excel, o que se torna válido acrescentar que tecnicamente seguirão as orientações contidas nas Normas para Elaboração e Apresentação de Monografias de Conclusão de Cursos de Especialização, Dissertações de Mestrado e Teses de Doutorado adotadas pela Universidade de Taubaté, nas Normas Brasileiras Registradas (NBRs) da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), bem como nas Normas de Apresentação Tabular do IBGE de 1983.

Para tanto, utilizar-se-á dos recursos da estatística (percentagem, média, moda, mediana, desvio-padrão, coeficiente de correlação e análise de regressão), para análise quantitativa dos dados numéricos coletados, bem como, proceder-se-á a interpretação dos fenômenos e atribuição de significados que serão básicas no processo de tratamento e análise dos dados coletados e que não poderão ser traduzidos em números.

Pretende-se cumprir o disposto no Cronograma deste Projeto, buscando o aproveitamento de todos os dados coletados.

RESULTADOS ESPERADOS

Como resultados esperados da presente pesquisa, buscar-se-á a análise e identificação da atual situação da piscicultura, assim como levar a efeito uma análise das políticas públicas concernentes à área de estudo e que eventualmente possam modelar os cenários conexos com o princípio do Desenvolvimento Regional Sustentável na Região de Ariquemes.

A par desses grandes objetivos, é propósito do trabalho o estudo da modalidade de participação dos diferentes atores sociais face à atividade piscícola na Região sub examine. Além, naturalmente, proceder a leitura das seguintes ações de inclusão social que garantam o acesso às políticas públicas de incentivo à piscicultura; de identificação das ações das políticas públicas sociais para o financiamento da atividade piscícola na Região de Ariquemes.

Inexiste verdadeiro trabalho científico se este não se revestir de uma finalidade social mediata ou imediata. De pouco ou nada serve, o saber se este saber não se manifestar, direta ou indiretamente em benefício ao homem, seja enquanto ser individual, seja enquanto componente da Humanidade. Assim, o resultado "por trás do resultado", ou seja, a finalidade última da apuração de realidade científica a que se propõe o trabalho, há de se circunscrever ao bem estar das pessoas e, em particular, às pessoas que se acham insertas, direta ou indiretamente, por via reta ou oblíqua, na atividade piscícola, seja, em particular na área geográfica estudada, seja, por decorrência, em áreas ou comunidades que se possam valer dos conhecimentos que eventualmente venham a ser produzidos. Somente atingindo esse desiderato superior é que a Ciência de fato ocorre. Este é o escopo final - e primeiro - do trabalho proposto: SERVIR À HUMANIDADE.

REFERÊNCIAS

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  • -. Lei Federal nº. 6.938/81 - Trata do estudo do impacto ambiental. Brasília, 1981.
  • -. Código de Pesca (Decreto-Lei nº. 221;1967). Brasília: 2009.
  • -. Programa de avaliação sustentável de exploração dos recursos da Zona Econômica e Ecológica. Brasília: 2009.
  • CARDOSO, Olga Regina. Foco na qualidade total de serviços no contexto do produto ampliado. 1995. Tese (Doutorado em Engenharia de Produção). Programa de pós-graduação em Engenharia de Produção. UFSC, Florianópolis.
  • CASTANHAR, José Cezar. A focalização das políticas públicas de fomento à atividade empresarial no Brasil. IN: Estado e Gestão Pública - visões do Brasil Contemporâneo. Orgs. Paulo Emílio Matos Martins e Octávio Penna Pieranti. Ed. FGV, Rio de Janeiro: 2007.
  • CUNHA, Edite da Penha; CUNHA, Eleonora Schettini M. Políticas públicas sociais. Orgs. Alysson Carvalho; Fátima Salles; Marília Guimarães e Walter Ude. Ed. UFMG, Proex, 2002.
  • MARCONI, Marina de Andrade; LAKATOS, Eva Maria. Fundamentos de metodologia científica. São Paulo: Atlas, 2007.
  • MARCONI, Marina de Andrade; LAKATOS, Eva Maria. Técnicas de pesquisa: planejamento e execução de pesquisas, amostragens e técnicas de pesquisa, elaboração, análise e interpretação de dados. 7. ed. - São Paulo: Atlas, 2008.
  • RONDÔNIA. Relatório de Gestão da Secretaria de Estado de Agricultura, Produção e do Desenvolvimento Econômico e Social. Porto Velho, 2007.
  • -. Diagnóstico Sócio-Econômico do SEBRAE/RO, elaborado e publicado em abril de 1999. Porto Velho: 1999.
  • -. Estudo de Prospecção de Mercado para a Piscicultura do Estado de Rondônia. Parceria: SEBRAE/RO, Governo do Estado de Rondônia e Financiadora de Estudos e Projetos do Ministério da Ciência e Tecnologia. Porto Velho: 2002.
  • -. Seminário do Agronegócio da Piscicultura em Rondônia. Parceria SEAPES/EMATER/ Banco da Amazônia/Purina/Prefeitura de Pimenta Bueno/Lions Clube de Rondônia e Associação dos Piscicultores de Pimenta Bueno, 2004.
  • -. Relatório de Gestão da SEAPES/RO. Porto Velho, 2009.
  • -. Projeto de Desenvolvimento e Expansão da Piscicultura da Região de Ariquemes de Rondônia, 2006.
  • ROUBACH, Rodrigo. Potencialidades da Piscicultura na Amazônia: Oportunidades e Limitações. Acesso ao site://www.inpa.gov.br/em 15.6.2006.
  • SOARES, Guido Fernando Silva. Direito internacional do meio ambiente: emergência, obrigações e responsabilidades. São Paulo: Atlas, 2003.
  • TRIVIÑOS, Augusto N. S. Introdução à pesquisa em ciências sociais: a pesquisa exploratória em turismo. São Paulo: Atlas, 1987.

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